O que é?
Documento pelo qual se certifica o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Fortaleza por ex-servidor a ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria em outro regime previdenciário.
Requisitos:
O requerente deve comprovar ter ocupado cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento datado e assinado;
- Cópia de Documento de Identificação;
- Comprovante de Endereço;
- Cópias da Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho;
- Cópias da Rescisão/Demissão;
- Cópia dos atos de nomeação e Exoneração (se houver).
Onde o Servidor Deve Solicitar?
O servidor deve se dirigir ao Protocolo da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão-SEPOG, preencher requerimento e fornecer os documentos necessários.
Qual o passo a passo para o Ex-Servidor solicitar a Certidão de Tempo de Serviço?
A solicitação de Certidão de Tempo de Serviço segue o fluxo descrito abaixo:
Fundamentação Legal
Lei nº 6.226, de 14.07.1975, com as alterações da Lei nº 6.864, de 01.12.1980
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