O que é?
O servidor terá direito a afastamento por período de 8 (oito) dias a contar da data da emissão da Certidão de Casamento Civil, sem perda da remuneração.
Fundamentação Legal:
Art. 82, Item I, alínea “d” da Lei n° 6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento preenchido e assinado;
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF;
- Certidão de Casamento Civil do servidor
Qual o passo a passo para solicitar afastamento por motivo de casamento?
A solicitação deve ser feita pelo servidor na Unidade de Gestão de Pessoas de seu Órgão de lotação. O processo segue o seguinte fluxo:
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