Canal Servidor - Prefeitura Municipal de Fortaleza Casamento

casamento 1

Definição

É a concessão de 8 (oito) dias consecutivos de licença do serviço em virtude de casamento, sem perda da remuneração.

 

Qual é a documentação necessária?

- Requerimento preenchido e assinado (abaixo)

- Cópia do documento de identidade com foto e CPF

- Certidão de Casamento

 

Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?

O servidor pode solicitar presencialmente no seu órgão de origem, junto ao seu setor de RH, ou de forma online, por meio do site SPU Digital.

 

Fundamentação Legal

Art. 82, Item I, alínea “d” da Lei n° 6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.

 

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