Definição
É a concessão de 5 (cinco) dias consecutivos de licença do serviço em virtude de falecimento de familiar, sem perda da remuneração.
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento preenchido e assinado
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF
- Cópia do atestado de óbito
- Cópia de documento que comprove o parentesco, caso não conste no documento de identidade
Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?
O servidor pode solicitar presencialmente no seu órgão de origem, junto ao seu setor de RH, ou de forma online, no site SPU Virtual.
Fundamentação Legal
Art. 82, Item I, alínea “d” da Lei n° 6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.
Links
- Formulário Afastamento por Luto – F03
- Lei 6.794, 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores de Fortaleza)