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Legislação

LEIS

Lei n° 10.248, de 27/08/2014: Institui a política e as diretrizes de desenvolvimento e capacitação dos servidores e empregados públicos da administração pública municipal.

Lei n° 10.132, de 28/11/2013: Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Municipal.do Poder Executivo Municipal.

 

DECRETOS

Decreto nº 13.692, de 11/11/2015: Autoriza o Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH) a realizar credenciamento de instrutores e colaboradores externos de eventos de capacitação, extensão e formação.

Decreto nº 13.645, de 19/08/2015: Institui o Banco de Instrutores Internos do Município de Fortaleza.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa n° 0002/2022 - SEPOG, de 02/05/2022: Disciplina procedimentos, critérios e orientações a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Fortaleza quanto à solicitação de capacitação para servidores e empregados públicos municipais.