Definição
É o pedido de reconhecimento de vínculo do servidor com a Administração Pública, cujo contrato de trabalho não foi publicado de forma adequada no Diário Oficial do Município.
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento preenchido e assinado (Link)
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF
- Comprovante de endereço atualizado
- Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Documentos comprobatórios do vínculo (contratos de trabalho, ato de nomeação/exoneração, contracheques e/ou qualquer informação referente ao período trabalhado).
Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?
O servidor pode solicitar presencialmente no seu órgão de origem ou de forma online, por meio do site SPU Digital.
Fundamentação Legal
Instrução Normativa n° 003/2016 de 19.05.2016.
Links
- Formulário Reconhecimento do Contrato de Trabalho - F23
- Instrução Normativa n° 003/2016 de 19.05.2016