Definição
É a licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, sem prejuízo em seus vencimentos, durante 3 (três) meses.
Quem tem direito?
Servidores efetivos da Administração Municipal de Fortaleza.
Qual é a documentação necessária?
- Formulário preenchido e assinado (Link)
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF
- Comprovante de endereço atualizado
- Cópia do último contracheque
- Cópia da certidão do registro como candidato, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?
O servidor pode solicitar presencialmente no seu órgão de origem, junto ao seu setor de RH, ou de forma online, por meio do site SPU Digital.
Fundamentação Legal
Art. 74 da Lei n° 6.794 de 27 de dezembro de 1990
Lei Complementar n° 64/1990 de 18 de maio de 1990
Lei Complementar n° 81/1994 de 13 de abril de 1994
Links
- Formulário Concorrer à Cargo Eletivo - F12
- Lei 6.794, 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores de Fortaleza)
- Lei Complementar Nº 81, de 13 de abril de 1994