Definição
Abono de Permanência é um benefício assegurado ao servidor efetivo municipal que completou as exigências para aposentadoria voluntária, mas escolhe permanecer trabalhando até atingir a idade da aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.
Quem tem direito?
O servidor efetivo que já alcançou os requisitos de idade e o tempo de contribuição para se aposentar, mas declara sua opção por permanecer no exercício do seu cargo em tempo hábil (antes da aposentadoria compulsória).
A simulação de aposentadoria pode ser feita no Portal do Instituto de Previdência do Município (IPM) de Fortaleza (acesse aqui).
Qual é a documentação necessária?
- Formulário preenchido e assinado (clique aqui)
- Declaração de opção para permanência no exercício das suas atividades
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF
- Comprovante de endereço atualizado
- Cópia do último contracheque
Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?
O servidor pode solicitar presencialmente no seu órgão de origem, junto ao seu setor de RH, ou de forma online, no site SPU Virtual.
Fundamentação Legal
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003
Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021
Links
- Formulário de Abono de Permanência - F04
- Lei 6.794, 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores de Fortaleza)