canal do servidor

Depois de 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular, por um período não superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não. 

O afastamento para o trato de interesse particular de servidor removido não será autorizado antes de ter assumido o exercício. O afastamento para o trato de interesse particular será negado quando for inconveniente ao interesse público.

 

A interrupção do afastamento para o trato de interesse particular poderá se dá de ofício, no interesse da Administração, ou a pedido pelo servidor.

A Interrupção do afastamento para o trato de interesse particular de Ofício, ocorre quando o interesse do serviço o exigir. Nesse caso, a autorização poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o servidor ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo máximo de 30(trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono do cargo.

A interrupção do afastamento para o trato de interesse particular a pedido do Servidor, poderá ocorrer a qualquer tempo, a partir da desistência do afastamento pelo servidor. 

 

Artigos 83 a 87 da Lei n° 6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.

 

- Requerimento do servidor;

- Cópia do documento de identidade com foto e CPF;

- Cópia do último extrato de pagamento;

- Publicação do contrato de trabalho;

- Comprovante de Endereço;

- Anuência do titular do órgão de origem do servidor;

- Declaração ou Certidão informando se o servidor responde à Sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar.

 

A solicitação deve ser feita pelo servidor na Unidade de Gestão de Pessoas de seu Órgão de lotação. O processo segue o fluxo abaixo:

- Lei n° 6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município.