Canal Servidor - Prefeitura Municipal de Fortaleza Aniversário

Definição

É a concessão de um dia de folga ao servidor no dia de seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.

 

Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?

O servidor deve apenas informar a ausência ao superior imediato. A folga é registrada automaticamente no Sistema de Controle de Frequência.

 

Fundamentação Legal

Art. 117, item IX da Lei Orgânica do Município.

 

Link

- Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Lei n°6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município