Definição
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento oficial que comprova o período de contribuição previdenciária de um ex-servidor público municipal para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Fortaleza.
Quem tem direito?
Ex-servidor efetivo da Prefeitura de Fortaleza que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social e pretende averbar o período de contribuição em outro regime previdenciário (RGPS) ou outro órgão da Administração Municipal, Estadual ou Federal, para concessão de aposentadoria ou outros benefícios.
Qual é a documentação necessária?
- Formulário preenchido e assinado (Link)
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF
- Comprovante de endereço atualizado
- Carteira de Trabalho
- PIS/PASEP
- Documentos comprobatórios do vínculo (contratos de trabalho, ato de nomeação/exoneração, contracheques e/ou qualquer informação referente ao período trabalhado).
Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?
O servidor pode solicitar presencialmente na SEPOG ou de forma online, por meio do site SPU Digital.
Observações importantes
- A Certidão de Tempo de Contribuição será emitida pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.
- Após a conclusão do processo, a Certidão de Tempo de Contribuição será encaminhada ao e-mail do requerente. Caso não receba, o requerente pode receber o documento no Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.
- Os servidores municipais estatutários contribuem para o Regime Próprio Previdência Social (RPPS). O RPPS da Prefeitura de Fortaleza é gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM). Já os profissionais celetistas estão amparados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS.
- O ex-servidor da Prefeitura de Fortaleza que possui tempo contribuição no RPPS pode realizar a transferência do tempo de contribuição, total ou parcialmente, para outro regime.
Fundamentação Legal
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003
Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022
Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021
Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975
Links
- Formulário Certidão de Tempo de Contribuição - F20
- Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003
- Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022
- Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021