Definição
É o afastamento concedido ao servidor quando convocado pelo Poder Judiciário para participar de Tribunal do Júri, sem prejuízo em seus vencimentos. O afastamento se dará pelo prazo estabelecido no documento da convocação.
Quem tem direito?
Servidores efetivos da Administração Municipal de Fortaleza.
Qual é a documentação necessária?
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF
- Comprovante de endereço atualizado
- Cópia do último contracheque
- Ofício da convocação do Tribunal do Júri
- Pauta de julgamento.
Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?
O servidor pode solicitar presencialmente no seu órgão de origem, junto ao seu setor de RH, ou de forma online, por meio do site SPU Digital.
Fundamentação Legal
Art. 45, inciso VII da Lei n° 6.794 de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza
Links
- Lei 6.794, 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores de Fortaleza)