O que é?
Trata-se de licença destinada a servidor público que pretende concorrer a cargo eletivo, decorrente do dever de afastar-se de suas funções nos prazos definidos em lei, sendo-lhe garantidos os vencimentos integrais referentes ao cargo efetivo durante o período de afastamento, correspondente à data da desincompatibilização até o dia seguinte ao do último dia de votação.
Fundamentação Legal:
Art. 74 da Lei n° 6.794 de 27/12/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Documentação Necessária:
- Requerimento preenchido e devidamente assinado;
- Cópia de documento de identificação com foto e CPF;
- Extrato do último pagamento.
- Comprovante de Endereço
- Cópia da certidão do registro como candidato fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE.
Qual o passo a passo para solicitar afastamento para concorrer às eleições?
A solicitação deve ser feita pelo servidor no Unidade de Gestão de Pessoas de seu Órgão de lotação. O processo segue o seguinte fluxo:
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