O que é?
É a passagem para a inatividade remunerada, após o preenchimento de TODOS os requisitos legais que garantam esse direito.
Do Afastamento do Exercício previamente à Aposentadoria
O servidor que requerer aposentadoria, poderá afastar-se do exercício de seu cargo ou função após decorrido 60 (dias) da data da postulação, mediante expedição da Declaração de Afastamento.
Quem tem direito?
Todos os servidores contribuintes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), nas seguintes condições:
Regras para que pode usufruir ao direito adquirido
Requisitos Implementados para Aposentadoria Voluntária, a partir de 1° de janeiro de 2022:
- Regras de Transição:
PEDÁGIO
É o acréscimo de 85% do tempo que falta para aposentadoria tomando como base o dia 26/04/2021.
Requisitos para Aposentadoria Voluntária:
- Ter entrado no serviço público até 25.04.2021;
- Ter 20 anos de serviço público e 05 anos no cargo que ocupa na data do pedido de aposentadoria.
SISTEMAS DE PONTOS
Requisitos cumpridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2022:
- Ter 20 anos de serviço público e 05 anos no cargo que ocupa da data do pedido de aposentadoria;
- Se for mulher, idade mínima de 56 anos e 30 anos de contribuição;
- Se for homem, idade mínima de 61 anos e pelo menos 35 anos de contribuição.
