Definição
A Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é um documento exigido pelo INSS para comprovar o período de contribuição previdenciária no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Quem tem direito?
Ex-servidor da Prefeitura de Fortaleza, que ocupou cargo exclusivamente comissionado, cargo temporário ou atuou como empregado público, e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A DTC é exigida pelo INSS para concessão de benefícios ou emissão de CTC pelo INSS.
Qual é a documentação necessária?
- Formulário preenchido e assinado (Link)
- Cópia do documento de identidade com foto e CPF
- Comprovante de endereço atualizado
- Carteira de Trabalho
- PIS/PASEP
- Documentos comprobatórios do vínculo (contratos de trabalho, ato de nomeação/exoneração, contracheques e/ou qualquer informação referente ao período trabalhado).
Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?
O servidor pode solicitar presencialmente na SEPOG ou de forma online, por meio do site SPU Digital.
Observações importantes
- A Declaração de Tempo de Contribuição será emitida pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.
- Após a conclusão do processo, a Declaração de Tempo de Contribuição será encaminhada ao e-mail do requerente. Caso não receba, o requerente pode receber o documento no Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.
- Os servidores municipais estatutários contribuem para o Regime Próprio Previdência Social (RPPS). Já os profissionais celetistas da Prefeitura de Fortaleza, que ocupam cargo exclusivamente comissionado, cargo temporário ou atuaram como empregados públicos, estão amparados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS.
- O indivíduo que ocupou cargo exclusivamente comissionado, cargo temporário ou atuou como empregado público na Prefeitura de Fortaleza, e contribuiu para o RGPS, pode solicitar uma Declaração de Tempo de Contribuição. Esse documento é exigido pelo INSS para comprovar o tempo de contribuição previdenciária no Regime Geral de Previdência Social.
Fundamentação Legal
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003
Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022
Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021
Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
Links
- Formulário Declaração de Tempo de Contribuição - F22
- Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003
- Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022
- Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022