Canal Servidor - Prefeitura Municipal de Fortaleza Estudo

estudo

Definição

É a possibilidade do servidor reduzir a sua jornada de trabalho em até 2h (duas horas), para se dedicar a cursos de ensino técnico ou superior.

 

Quem tem direito?

Servidor efetivo, matriculado em cursos de ensino técnico ou superior.

 

Qual é a documentação necessária?

- Formulário preenchido e assinado (clique aqui)

- Cópia do documento de identidade com foto e CPF

- Comprovante de endereço atualizado

- Cópia do último contracheque

- Declaração de matrícula na Instituição de ensino

- Grade de disciplinas do semestre

 

Onde o(a) Servidor(a) deve solicitar?

O servidor pode solicitar presencialmente no seu órgão de origem, junto ao seu setor de RH, ou de forma online, no site SPU Virtual.

 

Observação importante

- A autorização para a Redução de Carga Horária não é obrigatória e depende da conveniência e oportunidade da Administração.

 

Fundamentação Legal

Artigo 88, parágrafo único da Lei n° 6.794 de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

 

Links

- Formulário de Redução de Carga Horária para Estudo - F08

- Lei n° 5.895 de 13.11.1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza)

- Lei 6.794, 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores de Fortaleza)