PREVIFOR
Lei Complementar Nº 0298, 26/04/2021: Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, institui o Regime de Previdência Complementar, adequa o Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais à Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, dispõe sobre outras leis municipais e dá outras providências.
Lei N° 9103, 29/06/2006: Dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) e dá outras providências.
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