O que é?
É um ato irrecusável que implica na transferência do exercício do servidor ou empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais e férias.
Quem poderá ser requisitado?
Poderá ser requisitado o servidor efetivo ou empregado público da administração direta e indireta.
Quem pode requisitar o servidor?
A requisição do servidor pode ser feita pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Como se dá a formalização da requisição?
A requisição poderá ser efetivada por Ato do Chefe do Poder Executivo ou de pessoa por ele delegada, devidamente publicado em Diário Oficial do Município.
De quem é a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do servidor requisitado?
O pagamento dos servidores nessas condições está sujeito legislação específica.
A requisição poderá ser extinta pela Administração Municipal?
Não. O término da requisição será observação na vigência do Ato Administrativo do servidor ou pela devolução pelo órgão requerente.
Em quanto tempo o servidor deverá retornar a seu órgão de origem depois de finalizada a requisição?
Após encerrada a requisição, o servidor ou empregado público deverá retornar ao seu órgão de origem no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentando-se à Gerência de Gestão de Pessoas ou setor equivalente.
Legislação: