A Prefeitura de Fortaleza publicou o decreto nº 16.213/2025, no Diário Oficial de 21 de fevereiro, estabelecendo o reajuste salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
O reajuste garante o cumprimento do piso nacional das categorias e será retroativo a 1º de janeiro de 2025.
O reajuste considera decreto federal nº 12.342, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025; e a a Lei nº 11.287, de 16 de agosto de 2022, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Fortaleza, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120.
A medida atende a 2.291 agentes comunitários de saúde e 1.400 agentes de combate às endemias de Fortaleza, totalizando 3.691 agentes.