DECRETO Nº 14.663, DE 05 DE MAIO DE 2020 - Institui, no Município de Fortaleza, a Política de Isolamento Social Rígido como Medida de enfrentamento à COVID – 19
DECRETO Nº 14.651, DE 19 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece medidas complementares de enfrentamento da COVID-19
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